Projeto de Resolução nº 2/2003

Ementa

VEDA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-MORADIA AOS VEREADORES

Autor

Claudio Fonseca

Data de apresentação

06/02/2003

Processo

03-0002/2003

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 06/02/2003 - Recebido por ATM
• 14/02/2003 - Encaminhado por ATM
• 17/02/2003 - Recebido por CCJ
• 31/03/2003 - Encaminhado por CCJ
• 31/03/2003 - Recebido por ATM
• 07/05/2003 - Encaminhado por ATM
• 08/05/2003 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 05/05/2003 (ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Veda a concessão de Auxílio - Moradia aos Vereadores.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º - Fica expressamente vedada a concessão de Auxílio - Moradia aos senhores Vereadores, mesmo que, no âmbito dos Poderes Legislativos Estadual e Federal esse auxílio venha a ser considerado parte integrante da remuneração dos senhores Deputados Estaduais e Federais.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em Às Comissões competentes.