Projeto de Resolução nº 2/2005
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 93 DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 26 DE ABRIL DE 1991 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Autor
Data de apresentação
12/04/2005
Processo
03-0002/2005
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
Tramitação
- 12/04/2005 - Recebido por SGP22
- 20/04/2005 - Encaminhado por SGP22
- 20/04/2005 - Recebido por CCJ
- 21/06/2005 - Encaminhado por CCJ
- 21/06/2005 - Recebido por ADM
- 12/08/2005 - Encaminhado por ADM
- 09/05/2008 - Recebido por SGP21
- 15/01/2009 - Encaminhado por SGP21
- 16/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 25/02/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 26/02/2013 - Recebido por SGP22
- 28/02/2013 - Encaminhado por SGP22
- 28/02/2013 - Recebido por SGP21
- 05/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 06/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 09/03/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 10/03/2017 - Recebido por SGP22
- 13/03/2017 - Encaminhado por SGP22
- 13/03/2017 - Recebido por PROC-CMSP
- 08/06/2017 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 09/06/2017 - Recebido por SGP21
- 07/01/2021 - Encaminhado por SGP21
- 09/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 07/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Altera a redação do inciso II do artigo 93 da Resolução nº 02, de 26 de abril de 1991 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo.
A Câmara Municipal de São Paulo R E S O L V E:
Art. 1º - O inciso II do artigo 93 da Resolução nº 02 , de 26 de abril de 1991, Regimento Interno da Câmara passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 93 ...
................
II - o número de membros, em no mínimo 09 (nove).
................
Art. 2º- Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.