Projeto de Resolução nº 21/2001

Ementa

DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DOS GASTOS DA ESTRUTURA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS

Autor

Wadih Mutran

Data de apresentação

17/04/2001

Processo

03-0021/2001

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 17/04/2001 - Recebido por ATM
• 21/05/2001 - Encaminhado por ATM
• 21/05/2001 - Recebido por GV54
• 25/05/2001 - Encaminhado por GV54
• 25/05/2001 - Recebido por ATM
• 28/05/2001 - Encaminhado por ATM
• 31/05/2001 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 28/05/2001 (IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre a redução dos gastos da estrutura geral da Câmara Municipal de São Paulo, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, resolve:

Art. 1º - Ficam estabelecidas normas para redução dos custos operacionais de todas às subsercretarias parlamentares, e da estrutura interna da Câmara.

Art. 2º - As subsecretarias e gabinetes parlamentares perderão o direito a utilização dos seguintes benefícios:

I - O uso do carro oficial;

II - Quota de combustível;

III - Motoristas;

IV - Redução de 50% na quota de serviço gráfico e reprográfico;

V - Redução de 50% no recebimento de revistas, jornais e material de escritório, e

VI - Corte das despesas com contas telefônicas usadas pelas subsecretarias parlamentares.

Art. 3º - O limite de 21 funcionários para cada subsecretaria parlamentar.

Parágrafo único - Fica mantido o limite máximo de remuneração dos servidores da Câmara Municipal de São Paulo, previsto no artigo 12 da Resolução nº 02 de 19 de abril de 1994.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário, produzindo os efeitos de limitação e redução de gastos a partir do advento da resolução destinada à reforma administrativa.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.