Projeto de Resolução nº 21/2006
Ementa
INSTITUI NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO, O "CARTÃO POSTAL OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Apoiadores
Paulo Frange, Goulart, Myryam Athie, William Woo, Chico Macena e Juscelino Gadelha
Data de apresentação
15/08/2006
Processo
03-0021/2006
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 15/08/2006 - Recebido por SGP2
- 01/09/2006 - Encaminhado por SGP2
- 04/09/2006 - Recebido por CCJ
- 01/12/2006 - Encaminhado por CCJ
- 01/12/2006 - Recebido por ECON
- 16/03/2007 - Encaminhado por ECON
- 16/03/2007 - Recebido por FIN
- 21/05/2007 - Encaminhado por FIN
- 09/05/2008 - Recebido por SGP21
- 15/01/2009 - Encaminhado por SGP21
- 16/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 12/11/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 12/11/2009 - Recebido por SGP2
- 12/11/2009 - Encaminhado por SGP2
- 16/11/2009 - Recebido por PESQUISA
- 13/04/2010 - Encaminhado por PESQUISA
- 13/04/2010 - Recebido por SGP21
- 15/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 05/03/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 05/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 05/03/2013 - Recebido por SGP22
- 05/03/2013 - Encaminhado por SGP22
- 29/11/2013 - Recebido por SGP21
- 05/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 06/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 09/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 17/02/2017 - Recebido por SGP22
- 21/02/2017 - Encaminhado por SGP22
- 22/02/2017 - Recebido por SGP21
- 07/01/2021 - Encaminhado por SGP21
- 09/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
- 11/02/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
- 11/02/2021 - Recebido por SGP22
- 11/02/2021 - Encaminhado por SGP22
- 25/06/2021 - Recebido por SGP21
Encerramento
Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Institui no âmbito do Município, o "Cartão Postal Oficial da Cidade de São Paulo", e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo RESOLVE:
Art. 1º. - Fica instituído, no âmbito deste Município, o "Cartão Postal Oficial da Cidade de São Paulo".
§ 1º O Cartão Postal a que se refere o "caput" deste artigo deverá ser confeccionado a partir de fotografia que apresente vista, paisagem ou cena que represente, de modo simbolicamente significativo e de forma estética, a Cidade de São Paulo.
§ 2º A fotografia de que trata o § 1º será escolhida pela Comissão Extraordinária Permanente de Apoio ao desenvolvimento do Turismo, do Lazer e da Gastronomia a partir de concurso a ser regrado e promovido por este órgão da Câmara Municipal de São Paulo.
§ 3º o Cartão Postal de que trata a presente resolução apresentará, de um lado, reprodução da fotografia escolhida; de outro, no canto superior esquerdo, o título da vista,paisagem ou cena e, embaixo os seguintes dizeres:
"Cartão Postal Oficial da Cidade de São Paulo"
"Comissão Extraordinária Permanente de Apoio ao Desenvolvimento do Turismo, do Lazer e da Gastronomia"
"Câmara Municipal de São Paulo"
Artigo 2º - Fica a Comissão Extraordinária Permanente de Apoio ao Desenvolvimento do Turismo, do Lazer e da Gastronomia da Câmara Municipal de São Paulo autorizada, na pessoa de seu Presidente, a firmar convênios com personalidades, empresas privadas e entidades da sociedade civil para promover de modo associado a iniciativa ora instituída e obter meios para premiar o autor da fotografia escolhida, para realizar o concurso de escolha e para produzir e divulgar o Cartão Postal da Cidade.
Art. 3º. - As despesas decorrentes da execução desta resolução, se necessárias, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Paulistano.
Art. 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, . Às Comissões competentes.