Projeto de Resolução nº 24/2006

Ementa

INSTITUI NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO O PRÊMIO MELHORES PRÁTICAS

Autor

Antonio Donato

Data de apresentação

07/11/2006

Processo

03-0024/2006

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 07/11/2006 - Recebido por SGP22
• 28/11/2006 - Encaminhado por SGP22
• 28/11/2006 - Recebido por CCJ
• 09/02/2007 - Encaminhado por CCJ
• 09/02/2007 - Recebido por ADM
• 26/04/2007 - Encaminhado por ADM
• 26/04/2007 - Recebido por EDUC
• 10/09/2007 - Encaminhado por EDUC
• 10/09/2007 - Recebido por SAUDE
• 10/09/2007 - Encaminhado por SAUDE
• 10/09/2007 - Recebido por FIN
• 19/10/2007 - Encaminhado por FIN
• 26/10/2007 - Recebido por SGP21
• 15/01/2009 - Encaminhado por SGP21
• 16/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 11/03/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
• 11/03/2009 - Recebido por SGP2
• 27/03/2009 - Encaminhado por SGP2
• 27/03/2009 - Recebido por PESQUISA
• 27/07/2009 - Encaminhado por PESQUISA
• 27/07/2009 - Recebido por SGP21
• 15/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 16/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 21/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
• 02/03/2017 - Recebido por SGP22
• 06/03/2017 - Encaminhado por SGP22
• 07/03/2017 - Recebido por SGP21
• 07/01/2021 - Encaminhado por SGP21
• 09/01/2021 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 07/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

"Institui no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo o Prêmio Melhores Práticas.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO resolve:

Art.1º - Fica instituído no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo o Prêmio Melhores Práticas, que deverá ser atribuído anualmente e em data a ser fixada, às organizações conveniadas cujos serviços sejam mantidos pelas Secretarias Municipais de Educação e Assistência Social.

§ 1º - A Comissão de Educação instalará, anualmente, Comissão de Avaliação destinada a selecionar as cinco melhores práticas desenvolvidas por entidades conveniadas junto às Secretarias de Educação e de Assistência Social.

§ 2º - A Comissão de Educação poderá convidar membros das Secretarias de Educação e Assistência Social para integrar a mencionada Comissão de Avaliação.

§ 3º - As entidades selecionadas pela Comissão de Avaliação serão homenageadas em cerimônia pública realizada no mês de dezembro, em data e local a ser definido.

Art. 2º - As despesas decorrentes da implantação desta resolução correrão por conta das dotações orçamentárias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes".