Projeto de Resolução nº 26/2002

Ementa

"INCLUI PARÁGRAFO PRIMEIRO E RENUMERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 259 DA RESOLUÇÃO N. 02 DE 26 DE ABRIL DE 1991, REGIMENTO INTERNO." (REDAÇÃO FINAL DE PROJETOS APÓS A APROVAÇÃO, EM CASO DE IMPROPRIEDADE TÉCNICA OU NECESSIDADE DE REVISÃO.)

Autor

Antonio Carlos Rodrigues

Data de apresentação

29/10/2002

Processo

03-0026/2002

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ

Tramitação

• 29/10/2002 - Recebido por ATM
• 05/11/2002 - Encaminhado por ATM
• 05/11/2002 - Recebido por CCJ
• 13/02/2003 - Encaminhado por CCJ
• 13/02/2003 - Recebido por ATM
• 15/01/2009 - Encaminhado por ATM
• 15/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 25/02/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 26/02/2013 - Recebido por SGP22
• 28/02/2013 - Encaminhado por SGP22
• 28/02/2013 - Recebido por SGP21
• 05/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 06/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
• 09/03/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
• 10/03/2017 - Recebido por SGP22
• 13/03/2017 - Encaminhado por SGP22
• 13/03/2017 - Recebido por PROC-CMSP
• 15/05/2017 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 15/05/2017 - Recebido por SGP21
• 07/01/2021 - Encaminhado por SGP21
• 08/01/2021 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 07/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Inclui parágrafo primeiro e renumera o parágrafo único do artigo 259 da Resolução nº 02 de 26 de abril de 1991, Regimento Interno.

Art. 1º - Fica incluído no artigo 259, da Resolução nº 02 de 26 de abril de 1991, Regimento Interno o § 1º, com a seguinte redação:

Parágrafo 1º - A redação final, além da hipótese prevista no "caput", poderá ser requerida por qualquer Vereador, mediante deliberação do plenário, por maioria absoluta, logo após a aprovação do projeto sem emendas, se constatada alguma impropriedade técnica ou necessidade de revisão no texto aprovado.

Art. 2º - O parágrafo único passa a ser parágrafo segundo.

Sala das Sessões, em Às Comissões competentes.