Projeto de Resolução nº 27/2006
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM 4, ALÍNEA "A", INCISO VII, DO ART 47 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ALTERA A TERMINOLOGIA ADOTADA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA)
Autor
Saude, Promocao Social E Trabalho
Data de apresentação
07/11/2006
Processo
03-0027/2006
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 31/10/2006 - Recebido por SGP22
- 28/11/2006 - Encaminhado por SGP22
- 28/11/2006 - Recebido por CCJ
- 23/03/2007 - Encaminhado por CCJ
- 23/03/2007 - Recebido por SAUDE
- 22/05/2007 - Encaminhado por SAUDE
- 23/05/2007 - Recebido por FIN
- 07/01/2008 - Encaminhado por FIN
- 09/05/2008 - Recebido por SGP21
- 15/01/2009 - Encaminhado por SGP21
- 16/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 15/01/2009 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
"Altera a redação do item 4, alínea "a", inciso VII, do artigo 47 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo RESOLVE:
Art. 1º. O item 4, alínea "a", inciso VII, do artigo 47 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 47 (...)
(...)
4 - programas de proteção ao idoso, à mulher, à criança, ao adolescente e a pessoas com deficiência.
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Às Comissões competentes".