Projeto de Resolução nº 28/2002

Ementa

"ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 349 DA RESOLUÇÃO N. 2, DE 26 DE ABRIL DE 1991, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO N. 13, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1991, E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS." (ALTERA PARA 4 O LIMITE DE HONRA- RIAS PERMITIDAS A CADA PARLAMENTAR, POR LEGISLATURA.)

Autor

Roberto Tripoli

Apoiadores

Ricardo Montoro

Data de apresentação

17/12/2002

Processo

03-0028/2002

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ

Tramitação

• 17/12/2002 - Recebido por ATM
• 10/02/2003 - Encaminhado por ATM
• 10/02/2003 - Recebido por CCJ
• 27/06/2003 - Encaminhado por CCJ
• 09/05/2008 - Recebido por ATM
• 15/01/2009 - Encaminhado por ATM
• 15/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 01/09/2014 - Encaminhado por ARQUIVO
• 01/09/2014 - Recebido por SGP22
• 01/09/2014 - Encaminhado por SGP22
• 01/09/2014 - Recebido por SGP21
• 05/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 06/01/2017 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 05/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Altera a redação do parágrafo único do artigo 349 da Resolução nº 2, de 26 de abril de 1991, alterada pela Resolução nº 13, de 19 de novembro de 1991, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO resolve:

Art. 1º - O parágrafo único da Resolução nº 2, de 26 de abril de 1991, alterada pela Resolução nº 13, de 19 de novembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 349 - ...

.....

Parágrafo único - Cada Vereador poderá figurar, no máximo por 4 (quatro) vezes, como o primeiro signatário de projeto de concessão de honraria, em cada legislatura."

Art. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 20 de novembro de 2002. Às Comissões competentes.