Projeto de Resolução nº 29/2002
Ementa
"ACRESCENTA O INCISO VII AO ART. 238 DA RESOLUÇÃO N 2, DE ABRIL DE 1991 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MU- NICIPAL DE SÃO PAULO)."
Autor
Celso Cardoso
Apoiadores
Calvo, Beto Custodio, Natalini, Havanir Nimtz e Raul Cortez
Data de apresentação
17/12/2002
Processo
03-0029/2002
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
Tramitação
- 17/12/2002 - Recebido por ATM
- 30/01/2003 - Encaminhado por ATM
- 30/01/2003 - Recebido por CCJ
- 25/04/2003 - Encaminhado por CCJ
- 25/04/2003 - Recebido por ATM
- 08/08/2003 - Encaminhado por ATM
- 12/08/2003 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 06/08/2003 (ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Acrescenta o inciso VII, ao Art. 238 da resolução nº 2, de abril de 1991 (Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo).
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO resolve:
Art. 1º - Fica acrescido inciso VII ao artigo 238 da Resolução nº 02, de 26 de abril de 1991, com a seguinte redação.
"Art. 238 - ...
I - ...
II - ...
III - ...
IV - ...
V - ...
VI - ...
VII - é vedada propositura que vise alterar denominação de próprios, vias e logradouros públicos, salvo nos casos em que, comprovadamente, a denominação existente implique em insignificância, embaraço, ultraje ou complexidade na sua escrita ou pronúncia."
Sala das sessões, Às Comissões competentes.