Projeto de Resolução nº 3/2006
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 151 DA RESOLUÇÃO Nº 2, DE 26 DE ABRIL DE 1991, QUE INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO (AS SESSÕES ORDINÁRIAS SERÃO REALIZADAS NOS DIAS ÚTEIS)
Autor
Ricardo Montoro
Data de apresentação
22/02/2006
Processo
03-0003/2006
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
Tramitação
- 09/02/2006 - Recebido por SGP2
- 22/03/2006 - Encaminhado por SGP2
- 23/03/2006 - Recebido por CCJ
- 05/05/2006 - Encaminhado por CCJ
- 05/05/2006 - Recebido por ADM
- 28/09/2007 - Encaminhado por ADM
- 09/05/2008 - Recebido por SGP21
- 15/01/2009 - Encaminhado por SGP21
- 16/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 15/01/2009 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
"Dá nova redação ao artigo 151 da Resolução n º 02, de 26 de abril de 1991, que institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo
A Câmara Municipal de São Paulo decreta:
Art. 1º - O Artigo 151 da Resolução n º 02, de 26 de abril de 1991, que institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 151 As sessões ordinárias terão duração de 4 (quatro) horas e serão realizadas nos dias úteis, com início às 15 (quinze) horas, exigido o "quorum" mínimo de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara para abertura dos trabalhos.
Art. 2º - A Mesa Diretora estabelecerá os procedimentos administrativos necessários para a execução desta Resolução.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em de fevereiro de 2006. Às Comissões competentes".