Projeto de Resolução nº 30/2006
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 4º DA RESOLUÇÃO Nº 07, DE 29 DE MAIO DE 2003, QUE CRIA A CORREGEDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, ESTABELECE REGRAS RELATIVAS A DEVERES, ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Mesa da Camara Municipal de Sao Paulo
Data de apresentação
14/12/2006
Processo
03-0030/2006
Situação
aprovada
Norma aprovada
Resolução da Câmara Municipal nº 3, de 15 de dezembro de 2006
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
Tramitação
- 14/12/2006 - Recebido por SGP21
- 18/12/2006 - Encaminhado por SGP21
- 18/12/2006 - Recebido por SGP23
- 18/12/2006 - Encaminhado por SGP23
- 20/12/2006 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM DISCUSSAO UNICA - Sessão EXTRAORDINARIA 91, Legislatura 14 em 15/12/2006
Encerramento
Processo encerrado em 15/12/2006 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Altera a redação do inciso III do artigo 4º da Resolução nº 07, de 29 de maio de 2003, que cria a Corregedoria da Câmara Municipal de São Paulo, estabelece regras relativas a deveres, ética e decoro parlamentar e dá outrar providências.
A Câmara Municipal de São Paulo RESOLVE:
Art. 1º Fica revogado o inciso III do artigo 4º da Resolução nº 07, de 29 de maio de 2003.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2006.
Sala das Sessões, em Às Comissões competentes.