Projeto de Resolução nº 32/2002

Ementa

"EXIGE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS E ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS." (REF. À CONTRATAÇÃO, PELA CÂMARA MUNICIPAL, DE EMPRE- SAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.)

Autor

Carlos Neder

Data de apresentação

26/12/2002

Processo

03-0032/2002

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 26/12/2002 - Recebido por ATM
• 10/02/2003 - Encaminhado por ATM
• 10/02/2003 - Recebido por CCJ
• 27/03/2003 - Encaminhado por CCJ
• 27/03/2003 - Recebido por ADM
• 05/05/2003 - Encaminhado por ADM
• 06/05/2003 - Recebido por FIN
• 16/06/2003 - Encaminhado por FIN
• 16/06/2003 - Recebido por ATM
• 13/01/2005 - Encaminhado por ATM
• 18/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
• 21/03/2005 - Encaminhado por ARQUIVO
• 09/05/2008 - Recebido por SGP2
• 09/05/2008 - Encaminhado por SGP2
• 15/01/2009 - Recebido por SGP21
• 15/01/2009 - Encaminhado por SGP21
• 15/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 07/04/2011 - Encaminhado por ARQUIVO
• 12/04/2011 - Recebido por SGP2
• 12/04/2011 - Encaminhado por SGP2
• 13/04/2011 - Recebido por PESQUISA
• 15/08/2011 - Encaminhado por PESQUISA
• 15/08/2011 - Recebido por SGP21
• 15/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 16/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 05/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 05/03/2013 - Recebido por SGP22
• 03/06/2013 - Encaminhado por SGP22
• 03/06/2013 - Recebido por SGP21
• 05/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 06/01/2017 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 05/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Exige documentação comprobatória do pagamento das verbas salariais e encargos previdenciários.

A Câmara Resolve:

Art. 1º - Nos editais de licitação e nos contratos administrativos celebrados pela Câmara Municipal de São Paulo, para contratação de empresas de prestação de serviços, deverá constar a exigência de apresentação mensal de documentação comprobatória do pagamento das verbas salariais e do recolhimento dos encargos previdenciários, sob pena de rescisão motivada do contrato.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º - As despesas decorrentes desta resolução correrão por conta das despesas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.