Projeto de Resolução nº 36/2005
Ementa
CRIA A FRENTE PARLAMENTAR DE ESTUDO E DESENVOLVIMENTO DA MICRO E PEQUENA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Autor
Apoiadores
Data de apresentação
26/10/2005
Processo
03-0036/2005
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 26/10/2005 - Recebido por SGP2
- 01/12/2005 - Encaminhado por SGP2
- 01/12/2005 - Recebido por CCJ
- 05/05/2006 - Encaminhado por CCJ
- 05/05/2006 - Recebido por ADM
- 18/05/2006 - Encaminhado por ADM
- 19/05/2006 - Recebido por ECON
- 21/08/2006 - Encaminhado por ECON
- 21/08/2006 - Recebido por FIN
- 30/10/2006 - Encaminhado por FIN
- 09/05/2008 - Recebido por SGP21
- 15/01/2009 - Encaminhado por SGP21
- 16/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 17/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 19/02/2009 - Recebido por SGP2
- 09/03/2009 - Encaminhado por SGP2
- 25/03/2009 - Recebido por PESQUISA
- 26/04/2010 - Encaminhado por PESQUISA
- 28/04/2010 - Recebido por SGP2
- 01/07/2010 - Encaminhado por SGP2
- 01/07/2010 - Recebido por SGP21
- 01/07/2010 - Encaminhado por SGP21
- 01/07/2010 - Recebido por SGP12
- 05/07/2010 - Encaminhado por SGP12
- 05/07/2010 - Recebido por CCJ
- 28/10/2010 - Encaminhado por CCJ
- 28/10/2010 - Recebido por SGP21
- 15/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 16/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 01/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 05/03/2013 - Recebido por SGP22
- 06/01/2016 - Encaminhado por SGP22
- 18/03/2016 - Recebido por SGP21
- 05/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 06/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 09/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 13/02/2017 - Recebido por SGP22
- 16/02/2017 - Encaminhado por SGP22
- 17/02/2017 - Recebido por SGP21
- 07/01/2021 - Encaminhado por SGP21
- 09/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
- 11/02/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
- 11/02/2021 - Recebido por SGP22
- 11/02/2021 - Encaminhado por SGP22
- 25/06/2021 - Recebido por SGP21
Encerramento
Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Cria a Frente Parlamentar de estudo e desenvolvimento da micro e pequena empresa prestadora de serviços instaladas no município de São Paulo.
A Câmara Municipal de São Paulo RESOLVE:
Art. 1º Fica criada, em caráter temporário, a frente Parlamentar de estudo e desenvolvimento da micro e pequena empresa de serviços instaladas no município de São Paulo.
Art. 2º Compete a Frente Parlamentar:
I - Analisar, propor e viabilizar iniciativas dos poderes Executivo e Legislativo que tenham como objetivo incrementar e fomentar o desenvolvimento da micro e pequena empresa prestadora de serviços no município de São Paulo;
II - Organizar e promover debates no âmbito do Poder Legislativo para a discussão de temas relacionados ao desenvolvimento destas empresas;
III - Procurar através dos estudos, criar propostas para elaboração de Projetos de Leis que viabilizem um desenvolvimento econômico e social das empresas visando à manutenção e criação de novos postos de trabalhos.
Art. 3º A Frente será composta por integrantes indicados pelos Partidos Políticos com representação na Câmara Municipal, não sendo necessário um número mínimo para o inicio dos trabalhos.
Art. 4º A frente Parlamentar poderá convidar parlamentares de outras esferas da federação para participar de suas atividades.
Art. 5º A Frente Parlamentar se reunirá em periodicidade e local definido por seus integrantes, que também definirão regimento interno para o seu funcionamento.
Art. 6º As reuniões da Frente Parlamentar serão sempre abertas ao público em geral.
Art. 7º A Câmara Municipal de São Paulo disponibilizará os meios adequados para o funcionamento e para a divulgação das atividades desenvolvidas pela Frente Parlamentar.
Art. 8º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 14 de outubro de 2005. Às Comissões competentes.