Projeto de Resolução nº 4/2005
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFO 9º, AO ARTIGO 38 E INCISO XIV AO ARTIGO 47 DA RESOLUÇÃO Nº 02 DE 26 DE ABRIL DE 1991 E CRIA A COMISSÃO EXTRAORDINÁRIA PERMANENTE DO NEGRO E ASSUNTOS ANTIDISCRIMINATÓRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Autor
Claudete Alves
Data de apresentação
12/04/2005
Processo
03-0004/2005
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 12/04/2005 - Recebido por SGP22
- 20/04/2005 - Encaminhado por SGP22
- 20/04/2005 - Recebido por CCJ
- 04/07/2005 - Encaminhado por CCJ
- 04/07/2005 - Recebido por ADM
- 10/11/2005 - Encaminhado por ADM
- 10/11/2005 - Recebido por FIN
- 06/04/2006 - Encaminhado por FIN
- 09/05/2008 - Recebido por SGP21
- 15/01/2009 - Encaminhado por SGP21
- 16/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 10/03/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 12/03/2009 - Recebido por SGP2
- 30/04/2009 - Encaminhado por SGP2
- 04/05/2009 - Recebido por PESQUISA
- 05/08/2009 - Encaminhado por PESQUISA
- 05/08/2009 - Recebido por SGP21
- 25/09/2009 - Encaminhado por SGP21
- 25/09/2009 - Recebido por SGP12
- 29/09/2009 - Encaminhado por SGP12
- 29/09/2009 - Recebido por CCJ
- 15/03/2010 - Encaminhado por CCJ
- 15/03/2010 - Recebido por SGP21
- 15/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 16/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 02/01/2013 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
""Acrescenta parágrafo 9.º ao Artigo 38 e Inciso XIV ao Artigo 47 da Resolução n.º 02 de 26 de Abril de 1991 e Cria a Comissão Extraordinária Permanente do Negro e Assuntos Antidiscriminatórios e dá outras providências".
A Câmara Municipal de São Paulo decreta e promulga:
Art. 1.º - Fica acrescido parágrafo 9.º ao artigo 38 da Resolução n.º 02, de 26 de Abril de 1991, com a seguinte redação:
"Art. 38 - (...)
I - (...)
II - (...)
§ 1.º - (...)
§ 2.º - (...)
§ 3.º - (...)
§ 4.º - (...)
§ 5.º - (...)
§ 6.º - (...)
§ 7.º - (...)
§ 8.º - (...)
§ 9.º - Fica criada a Comissão Extraordinária Permanente do Negro e Assuntos Antidiscriminatórios, com 7 (sete) membros, respeitadas a proporcionalidade partidária e, seguindo as mesmas regras dos parágrafos 2.º , 3.º e 4º deste artigo."
Art. 2.º - Fica acrescido inciso XIV ao artigo 47 da Resolução n.º 02, de 26 de abril de 1991, com a seguinte redação:
"Art. 47 - (...)
I - (...)
II - (...)
III - (...)
IV - (...)
V - (...)
VI - (...)
VII - (...)
VIII - (...)
VIV - Da Comissão Extraordinária Permanente do Negro e Assuntos Antidiscriminatórios:
a) Receber petições, reclamações, representações ou queixas, avaliar e proceder a investigação de denúncias relativas a ocorrências de prática de racismo, e atos injuriosos de discriminação racial;
b) promover a defesa dos negros e afrodescendentes quando da ocorrência de situação discriminatória;
c) solicitar depoimentos de qualquer autoridade ou cidadão;
d) realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
e) fiscalizar e acompanhar programas governamentais relativos à proteção dos direitos dos negros e afrodescendentes;
f) levantar dados e estatísticas que forem referentes a negros e afrodescendentes;
g) colaborar com entidades não governamentais, nacionais e internacionais que atuem na defesa dos direitos da igualdade e promoção do negro e afrodescendentes;
h) pesquisar e estudar a situação do negro e afrodescendentes no município de São Paulo;
Art. 3.º - As despesas decorrentes da execução da presente resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4.º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Às Comissões competentes".