Projeto de Resolução nº 4/2008
Ementa
INSTITUI O NÚCLEO FEMININO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Autor
Lenice Lemos
Data de apresentação
26/03/2008
Processo
03-0004/2008
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 26/03/2008 - Recebido por SGP2
- 31/03/2008 - Encaminhado por SGP2
- 03/04/2008 - Recebido por PESQUISA
- 08/04/2008 - Encaminhado por PESQUISA
- 11/04/2008 - Recebido por SGP2
- 11/04/2008 - Encaminhado por SGP2
- 11/04/2008 - Recebido por CCJ
- 26/11/2008 - Encaminhado por CCJ
- 26/11/2008 - Recebido por ADM
- 11/12/2008 - Encaminhado por ADM
- 15/01/2009 - Recebido por SGP21
- 15/01/2009 - Encaminhado por SGP21
- 16/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 09/03/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 10/03/2009 - Recebido por SGP2
- 23/03/2009 - Encaminhado por SGP2
- 16/04/2009 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 23/03/2009 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Institui o Núcleo Feminino da Câmara Municipal de São Paulo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO Decreta:
Art. 1º - Fica criado o Núcleo Feminino da Câmara Municipal de São Paulo.
Parágrafo único - O núcleo de que trata o caput deste artigo será composto por vereadores em exercício do mandato, e terá uma presidente eleita anualmente, que coordenará os trabalhos do colegiado.
Art. 2º - O Núcleo Feminino da Câmara Municipal de São Paulo, assumirá os encargos de receber e orientar mulheres que tenham dúvidas quanto a seus direitos ou não saibam sobre a possibilidade de exercício deles.
Art. 3º - O Núcleo Feminino da Câmara Municipal de São Paulo promoverá, com o consenso da Mesa Diretora, atendimentos e encaminhamentos adequados às mulheres que se socorram do colegiado, podendo estabelecer parcerias com as secretarias municipais e estaduais que tenham relação com o efetivo cumprimento dos direitos ora tratados.
Art. 4º - O Núcleo Feminino da Câmara Municipal de São Paulo deverá incluir, dentre outras, as seguintes atividades:
I - campanhas relacionadas às mulheres através da TV Câmara e nos meios de comunicação passíveis deste tipo de iniciativa;
II - parcerias com as Secretarias Estaduais, Municipais e com Ministérios;
III - parcerias com universidades, sociedades civis organizadas e sindicatos, organizando debates e palestras sobre assuntos relacionados aos direitos da mulher;
IV - outros atos de procedimentos lícitos e úteis para a consecução dos objetivos dos trabalhos do Núcleo;
V - O referido serviço público será prestado gratuitamente através de uma central de atendimento direto, no prédio da Câmara Municipal de São Paulo, que fará os respectivos encaminhamentos;
VI - Promover o acompanhamento da implementação de legislação de ação afirmativa e definição de ações públicas que visem ao cumprimento dos acordos, convenções e planos de ação assinados pelo Brasil, nos aspectos relativos à igualdade entre mulheres e homens e de combate à discriminação, tendo como estrutura básica e o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher e a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, criados pela Medida Provisória n. 103.
Art. 5º - A Mesa da Câmara Municipal de São Paulo, em ato próprio, definirá as atribuições e o funcionamento do Núcleo Feminino da Câmara Municipal de São Paulo.
Art. 6º - As despesas com a execução desta resolução correrão por conta de verba indicadas e consignadas nos orçamento do Município.
Art. 7º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 24 de Março de 2008. Às Comissões competentes.