Projeto de Resolução nº 40/2001

Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 2. DO ARTIGO 91 DO REGI MENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO. (ALTE RA PARA 6 (SEIS) O NÚMERO DE COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO EM FUNCIONAMENTO SIMULTÂNEO NA CMSP)

Autor

Dalton Silvano

Data de apresentação

13/06/2001

Processo

03-0040/2001

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ

Tramitação

• 13/06/2001 - Recebido por ATM
• 22/06/2001 - Encaminhado por ATM
• 22/06/2001 - Recebido por CCJ
• 14/09/2001 - Encaminhado por CCJ
• 14/09/2001 - Recebido por ATM
• 30/10/2001 - Encaminhado por ATM
• 30/10/2001 - Recebido por ARQUIVO
• 26/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 27/03/2013 - Recebido por SGP22
• 20/05/2013 - Encaminhado por SGP22
• 20/05/2013 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 29/10/2001 (ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Altera a redação do § 2º do Artigo 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO promulga:

Art. 1º - O § do Artigo 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 91 - (...)

§ 1º (...)

§ 2º - Não se criará Comissão Parlamentar de Inquérito enquanto estiverem funcionando pelo menos 6 (seis) Comissões.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 12 de junho de 2001. Às Comissões competentes.