Projeto de Resolução nº 5/2008
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 3º, DO ARTIGO 284, DA RESOLUÇÃO Nº 2, DE 26 DE ABRIL DE 1991 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ENTRE O ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO E O INÍCIO DO PROCESSO DE VOTAÇÃO, PODERÁ SER SOLICITADA A LEITURA, EM PLENÁRIO, DA PROPOSIÇÃO OBJETO DA DISCUSSÃO)
Autor
Data de apresentação
26/03/2008
Processo
03-0005/2008
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
Tramitação
- 26/03/2008 - Recebido por SGP2
- 31/03/2008 - Encaminhado por SGP2
- 03/04/2008 - Recebido por PESQUISA
- 08/04/2008 - Encaminhado por PESQUISA
- 11/04/2008 - Recebido por SGP2
- 11/04/2008 - Encaminhado por SGP2
- 11/04/2008 - Recebido por CCJ
- 26/09/2008 - Encaminhado por CCJ
- 26/09/2008 - Recebido por SGP21
- 15/01/2009 - Encaminhado por SGP21
- 16/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 15/01/2009 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Dá nova redação ao §3°, do artigo 284, da Resolução n° 2, de 26 de abril de 1991 (Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo RESOLVE:
Art. 1°. O § 3°, do artigo 284, da Resolução n° 2, de 26 de abril de 1991 (Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo), passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 284. (...)
§ 3°. Após o encerramento da discussão, até efetivamente se inicie o processo de votação, poderá ser solicitada, uma única vez, por qualquer Vereador, a leitura, em Plenário, da proposição objeto da discussão".
Art. 2° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Às Comissões competentes.