Projeto de Resolução nº 53/2001

Ementa

ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 2° DO ART. 93 DA RESOLU- ÇÃO N° 02/91 - REGIMENTO INTERNO. (REF. DESENVOLVIMEN TO DOS TRABALHOS DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉ RITO)

Autor

Paulo Frange

Data de apresentação

14/08/2001

Processo

03-0053/2001

Situação

aprovada

Norma aprovada

Resolução da Câmara Municipal nº 12, de 12 de setembro de 2001

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ

Tramitação

• 14/08/2001 - Recebido por ATM
• 22/08/2001 - Encaminhado por ATM
• 22/08/2001 - Recebido por CCJ
• 05/09/2001 - Encaminhado por CCJ
• 14/09/2001 - Recebido por ATM
• 14/09/2001 - Encaminhado por ATM
• 14/09/2001 - Recebido por LEG3
• 17/09/2001 - Encaminhado por LEG3
• 18/09/2001 - Recebido por ARQUIVO
• 03/10/2001 - Encaminhado por ARQUIVO
• 03/10/2001 - Recebido por PRESID
• 10/10/2001 - Encaminhado por PRESID
• 10/10/2001 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 57, Legislatura 13 em 05/09/2001
• APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 58, Legislatura 13 em 12/09/2001

Encaminhamento

• Oficio CMSP 481/2001 de 12/09/2001 ENCAMINHA CÓPIA AUTENTICA DE RESOLUÇÃO, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 12/09/2001 (PROMULGADO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Substitutivo ao projeto

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Altera redação do § 2º do art.93 da Resolução nº 02/91-Regimento Interno.

Art. 1º - O § 2º do art. 93 da Resolução nº 02, de 26 de abril de 1991, passa a figurar com a seguinte redação:

"Art. 93 - ( ...)

(...)

§ 2º - A Comissão, devidamente instalada, poderá, a critério de seus membros, desenvolver seus trabalhos no período de recesso parlamentar, bem como, a qualquer tempo, suspendê-los por prazo não superior a 30 (trinta) dias, quando ocorrerem fundadas razões de insuficiência administrativa da Casa, notória perturbação ou interrupção no fornecimento de serviços públicos no Município, ou fatores externos, sendo esses imprevisíveis, inevitáveis e estranhos à Câmara, quando importem em grave prejuízo à investigação; em qualquer dos casos restando o intervalo de suspensão devolvido no cômputo geral do prazo de funcionamento da Comissão.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 07/08/01. Às Comissões competentes.