Projeto de Resolução nº 6/2001

Ementa

RESERVA PERCENTUAL DOS CARGOS EM COMISSAO PARA PORTA DORES DE DEFICIENCIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Autor

Antonio Carlos Rodrigues

Data de apresentação

15/02/2001

Processo

03-0006/2001

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 15/02/2001 - Recebido por ATM
• 02/03/2001 - Encaminhado por ATM
• 02/03/2001 - Recebido por CCJ
• 09/04/2001 - Encaminhado por CCJ
• 09/04/2001 - Recebido por ATM
• 04/03/2002 - Encaminhado por ATM
• 04/03/2002 - Recebido por ADM
• 12/04/2002 - Encaminhado por ADM
• 12/04/2002 - Recebido por SAUDE
• 19/09/2002 - Encaminhado por SAUDE
• 20/09/2002 - Recebido por FIN
• 12/11/2002 - Encaminhado por FIN
• 09/05/2008 - Recebido por ATM
• 15/01/2009 - Encaminhado por ATM
• 15/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 25/02/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 26/02/2013 - Recebido por SGP22
• 28/02/2013 - Encaminhado por SGP22
• 28/02/2013 - Recebido por SGP21
• 05/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 06/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
• 09/03/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
• 10/03/2017 - Recebido por SGP22
• 13/03/2017 - Encaminhado por SGP22
• 13/03/2017 - Recebido por PROC-CMSP
• 15/05/2017 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 15/05/2017 - Recebido por SGP21
• 07/01/2021 - Encaminhado por SGP21
• 08/01/2021 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 07/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Reserva percentual dos cargos em comissão para portadores de deficiência, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO resolve:

Art. 1º - Será reservado um percentual de 10% (dez por cento) dos cargos provimento em comissão existentes na Câmara Municipal de São Paulo para portadores de deficiência física ou sensorial, desde que a intensidade e a extensão da deficiência sejam compatíveis com o exercício das respectivas atribuições.

Art. 2º - Para efeito desta resolução, as definições de portadores de deficiência física ou sensorial; bem como as classificações de deficiência física e sensorial são as da Lei 11.276, de 12 de novembro de 1992.

Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.