Projeto de Resolução nº 7/2003
Ementa
"ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS RESOLUÇÕES QUE DIS- PÕEM SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA REFORMA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Autor
Mesa da Camara Municipal de Sao Paulo
Data de apresentação
20/03/2003
Processo
03-0007/2003
Situação
aprovada
Norma aprovada
Resolução da Câmara Municipal nº 4, de 27 de março de 2003
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
Tramitação
- 20/03/2003 - Recebido por ATM
- 01/04/2003 - Encaminhado por ATM
- 01/04/2003 - Recebido por LEG3
- 01/04/2003 - Encaminhado por LEG3
- 04/04/2003 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 248, Legislatura 13 em 25/03/2003
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 250, Legislatura 13 em 27/03/2003
Encerramento
Processo encerrado em 01/04/2003 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Altera os prazos previstos nas Resoluções que dispõem sobre a implantação da Reforma Administrativa e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO resolve:
Art. 1º. Ficam alterados para 31 de agosto de 2003 os prazos estabelecidos nas Resolução nº 05, de 10 de maio de 2001; Resolução nº 06, de 30 de maio de 2001; Resolução nº 09, de 07 de agosto de 2001; Resolução nº 02, de 14 de fevereiro de 2002; Resolução nº 03, de 29 de maio de 2002; Resolução nº 04, de 26 de junho de 2002; e Resolução nº 07, de 26 de dezembro de 2002.
Art. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Às Comissões competentes.