Radar Municipal

Projeto de Resolução nº 7/2003

Ementa

"ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS RESOLUÇÕES QUE DIS- PÕEM SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA REFORMA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Autor

Mesa da Camara Municipal de Sao Paulo

Data de apresentação

20/03/2003

Processo

03-0007/2003

Situação

aprovada

Norma aprovada

Resolução da Câmara Municipal nº 4, de 27 de março de 2003

Comissões designadas

Tramitação

Deliberação

Encerramento

Processo encerrado em 01/04/2003 (PROMULGADO)

Documentos

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Altera os prazos previstos nas Resoluções que dispõem sobre a implantação da Reforma Administrativa e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO resolve:

Art. 1º. Ficam alterados para 31 de agosto de 2003 os prazos estabelecidos nas Resolução nº 05, de 10 de maio de 2001; Resolução nº 06, de 30 de maio de 2001; Resolução nº 09, de 07 de agosto de 2001; Resolução nº 02, de 14 de fevereiro de 2002; Resolução nº 03, de 29 de maio de 2002; Resolução nº 04, de 26 de junho de 2002; e Resolução nº 07, de 26 de dezembro de 2002.

Art. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Às Comissões competentes.