Projeto de Resolução nº 7/2012

Ementa

REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Autor

Mesa da Camara Municipal de Sao Paulo

Data de apresentação

12/06/2012

Processo

03-0007/2012

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 12/06/2012 - Recebido por SGP22
• 14/06/2012 - Encaminhado por SGP22
• 14/06/2012 - Recebido por PESQUISA
• 15/06/2012 - Encaminhado por PESQUISA
• 18/06/2012 - Recebido por CCJ
• 20/08/2012 - Encaminhado por CCJ
• 21/08/2012 - Recebido por ADM
• 05/09/2012 - Encaminhado por ADM
• 05/09/2012 - Recebido por SGP21
• 05/09/2012 - Encaminhado por SGP21
• 05/09/2012 - Recebido por SGP12
• 05/09/2012 - Encaminhado por SGP12
• 05/09/2012 - Recebido por ADM
• 24/10/2012 - Encaminhado por ADM
• 30/10/2012 - Recebido por SGP21
• 16/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 16/01/2013 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 02/01/2013 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

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