Projeto de Resolução nº 75/1963
Ementa
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO A SER PAGA AO VEREADOR, A SABER: PARTE-FIXA MENSAL CORRESPONDENTE A 5 VEZES O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA CAPITAL, DESDE QUE O SEU COMPARECIMENTO EXCEDA A MAIS DA METADE DO NÚMERO DAS SESSÕES REALIZADAS DURANTE O MÊS E A PARTE VARIÁVEL CORRESPONDENTE A 25 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA CAPITAL POR DIA DE COMPARECIMENTO AS SESSÕES DE QUAISQUER NATUREZA INCLUSIVE AS DAS COMISSÕES PERMANENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Comissão de Finanças E Orçamento
Data de apresentação
14/08/1963
Processo
3554/1963
Situação
aprovada
Norma aprovada
Resolução da Câmara Municipal nº 26, de 24 de setembro de 1963
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