Projeto de Resolução nº 8/2006
Ementa
CRIA A RÁDIO CÂMARA DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Claudete Alves
Data de apresentação
08/03/2006
Processo
03-0008/2006
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 24/02/2006 - Recebido por SGP2
- 05/04/2006 - Encaminhado por SGP2
- 05/04/2006 - Recebido por CCJ
- 06/10/2006 - Encaminhado por CCJ
- 06/10/2006 - Recebido por ADM
- 19/10/2006 - Encaminhado por ADM
- 20/10/2006 - Recebido por FIN
- 12/01/2009 - Encaminhado por FIN
- 14/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 13/03/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 13/03/2009 - Recebido por SGP2
- 22/04/2009 - Encaminhado por SGP2
- 22/04/2009 - Recebido por FIN
- 08/01/2013 - Encaminhado por FIN
- 09/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 07/01/2013 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
""Cria a Rádio Câmara dos Vereadores e dá outras providências"
A Câmara Municipal de São Paulo, DECRETA:
Art. 1.º - Fica criada a "Rádio Câmara dos Vereadores", com a finalidade de assegurar publicidade às atividades e programas desenvolvidos pela Câmara de Vereadores de São Paulo.
Art. 2.º - A publicidade das atividades e programas deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes ou símbolos que caracterizem propaganda partidária ou promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Art. 3.º - As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4.º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes".