Projeto de Resolução nº 8/2008

Ementa

DISPÕE SOBRE A TRADUÇÃO SIMULTÂNEA PARA A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS), DA PROGRAMAÇÃO DA "TV CÂMARA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Paulo Fiorilo

Data de apresentação

06/05/2008

Processo

03-0008/2008

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 30/04/2008 - Recebido por SGP22
• 14/05/2008 - Encaminhado por SGP22
• 15/05/2008 - Recebido por PESQUISA
• 29/05/2008 - Encaminhado por PESQUISA
• 29/05/2008 - Recebido por CCJ
• 28/11/2008 - Encaminhado por CCJ
• 28/11/2008 - Recebido por ADM
• 09/01/2009 - Encaminhado por ADM
• 09/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 12/03/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
• 13/03/2009 - Recebido por SGP2
• 22/04/2009 - Encaminhado por SGP2
• 23/04/2009 - Recebido por ADM
• 14/08/2009 - Encaminhado por ADM
• 14/08/2009 - Recebido por FIN
• 13/04/2010 - Encaminhado por FIN
• 13/04/2010 - Recebido por SGP21
• 16/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 16/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 08/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 08/03/2013 - Recebido por SGP22
• 29/04/2013 - Encaminhado por SGP22
• 29/04/2013 - Recebido por PESQUISA
• 06/11/2014 - Encaminhado por PESQUISA
• 06/11/2014 - Recebido por SGP21
• 05/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 06/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
• 21/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
• 23/02/2017 - Recebido por SGP22
• 02/03/2017 - Encaminhado por SGP22
• 03/03/2017 - Recebido por SGP21
• 07/01/2021 - Encaminhado por SGP21
• 09/01/2021 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 07/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre a tradução simultânea, para a língua brasileira de sinais (LIBRAS), da programação da "TV Câmara" e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO RESOLVE:

Art. 1º. O conteúdo da programação televisiva mantida pela Câmara Municipal de São Paulo conterá tradução simultânea para língua brasileira de sinais (LIBRAS).

Art. 2º. O descumprimento do disposto nesta resolução acarretará aos infratores multa diária no valor de R$ 10.000,00.

Parágrafo único. Considera-se, para os efeitos desta resolução, infrator:

I - o servidor público responsável pela veiculação da programação;

II - a pessoa natural ou jurídica responsável pela produção da programação.

Art. 3º. As despesas com a execução desta resolução serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.