Projeto de Resolução nº 9/2005

Ementa

ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA DA RESOLUÇÃO Nº 02 DE 1991 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, REFERENTE QUESTÕES DE ORDEM E PRECEDENTES REGIMENTAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Wadih Mutran

Data de apresentação

14/04/2005

Processo

03-0009/2005

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ

Tramitação

• 02/03/2005 - Recebido por SGP22
• 09/05/2005 - Encaminhado por SGP22
• 10/05/2005 - Recebido por CCJ
• 04/07/2005 - Encaminhado por CCJ
• 06/07/2005 - Recebido por SGP21
• 15/01/2009 - Encaminhado por SGP21
• 16/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 06/03/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
• 06/03/2009 - Recebido por SGP2
• 19/05/2009 - Encaminhado por SGP2
• 19/05/2009 - Recebido por PESQUISA
• 16/04/2010 - Encaminhado por PESQUISA
• 16/04/2010 - Recebido por SGP21
• 15/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 16/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 05/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 05/03/2013 - Recebido por SGP22
• 06/01/2016 - Encaminhado por SGP22
• 18/03/2016 - Recebido por SGP21
• 05/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 06/01/2017 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 05/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Acrescenta e altera dispositivos que especifica da Resolução n° 02 de 1991 (Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo), e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, resolve:

Art. 1º - Fica acrescentada ao inciso II do artigo 307 a seguinte alínea :

Art. 307 -

I -

II-

"a) toda dúvida sobre a interpretação do Regimento Interno, na sua prática ou relacionada com a Lei Orgânica do Município ou com dispositivos constitucionais, também considera-se questão de ordem."

Art. 2º - O § 1º do artigo 313, passa a ter a seguinte redação:

Art. 313 -

"§ 1º - Somente passam a ter força reguladora na forma de precedentes regimentais as decisões que forem firmadas nos termos dos §§ 2º e 3º deste artigo."

Art. 3º - O artigo 314 passa a ter a seguinte redação:

"Art. 314 - Ao final de cada sessão legislativa, a Mesa fará a consolidação de todos os precedentes regimentais firmados, para fins de incorporação ao Regimento Interno durante o recesso parlamentar."

Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.