PL 371/2015, do Ver. TONINHO VESPOLI (PSOL)

Sessão
241ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura

Data
11/12/2019

Ementa
DECLARA O LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA DE ENSINO BÁSICO NA REDE MUNICIPAL, EM CONFORMIDADE COM O PREVISTO NOS ARTIGOS 5º, INCISOS IX E XIII E 170, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.