PL 501/2016, do Ver. ARSELINO TATTO (PT)

Sessão
288ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura

Data
18/11/2020

Ementa
ALTERA OS ARTS. 1º E 3º DA LEI 13.697 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL GRATUITO - VAI E VOLTA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.