PL 865/2013, do Ver. CALVO (PMDB)
Sessão
362ª Sessão Extraordinária da 16ª Legislatura
Data
07/06/2016
Ementa
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE A SABESP REALIZAR NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO CONTRATO DIRETO COM O CONSUMIDOR POR SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO RESIDENCIAL GERADO PELO CONSUMO E UTILIZAÇÃO DOS SEUS SERVIÇOS POR LOCATÁRIO OU OCUPANTE DO IMÓVEL A QUALQUER TÍTULO EXCLUINDO-SE A OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA, HAJA VISTA, O VALOR MENSAL COBRADO PELA SABESP UTILIZAR O REGIME TARIFÁRIO CONFIGURANDO OBRIGAÇÃO CONSUMERISTA COM SUPORTE EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo
Simbólica
Resultado
Aprovado (APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA FORMA DO TEXTO ORIGINAL O PROJETO VOLTARÁ EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO)