PL 400/2015, do Ver. ABOU ANNI (PV)

Sessão
399ª Sessão Extraordinária da 16ª Legislatura

Data
16/11/2016

Ementa
ALTERA A LEI 14.132, DE 24 DE JANEIRO DE 2006, PARA INSERIR META DE ATENDIMENTO MÍNIMO A MORADORES DE RUA COM DEPENDÊNCIA QUÍMICA, NOS CONTRATOS DE GESTÃO CELEBRADOS ENTRE O PODER PÚBLICO E ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo
Simbólica

Resultado
Aprovado (APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA FORMA DO TEXTO ORIGINAL O PROJETO VOLTARÁ EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO)