PL 291/2016, do Ver. ADILSON AMADEU (PTB), Ver. J...
Sessão
406ª Sessão Extraordinária da 16ª Legislatura
Data
07/12/2016
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, IPTU, À VIÚVA/O DE INTEGRANTE DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA QUE VIER A FALECER NO DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES.
Tipo
Simbólica
Resultado
Aprovado (APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA O PROJETO VOLTARÁ EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO)