PL 51/2022, do RICARDO NUNES

Sessão
92ª Sessão Extraordinária da

Data
23/02/2022

Ementa
Altera as Leis nº 14.493, de 9 de agosto de 2007, e 17.248, de 16 de dezembro de 2019, e dá outras providências (Autoriza isenção de IPTU para imóveis atingidos por enchentes).

Tipo
Simbólica

Resultado
Aprovado (1 - Substitutivo das Comissões Reunidas Substitutivo das Comissões Reunidas Volta em 2a Discussão)