Decreto nº 57.906, de 1º de outubro de 2017

Ementa
Regulamenta a Lei nº 15.679, de 21 de dezembro de 2012, que criou o Fundo Municipal do Idoso - FMID

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
01/10/2017

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 03/10/2017, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 59.499/2020> - Acrescenta o § 3º ao art. 10 deste Decreto.