Decreto nº 57.987, de 23 de novembro de 2017

Ementa
Regulamenta a Lei nº 16.340, de 30 de dezembro de 2015, que instituiu, no Município de São Paulo, o Programa Selo Igualdade Racial, destinado ao fomento de ações afirmativas de promoção de igualdade étnico-racial no âmbito da iniciativa privada

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
23/11/2017