Lei nº 16.340, de 30 de dezembro de 2015

Ementa
Cria o Programa Selo Igualdade Racial, para promover ações afirmativas de promoção da igualdade racial no âmbito da iniciativa privada no Município de São Paulo, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
30/12/2015