Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2007
Ementa
CONVOCA CONSULTA, VIA PLEBISCITO, SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PEDÁGIO NAS MARGINAIS DO RIOS TIETÊ E PINHEIROS
Autor
Data de apresentação
13/03/2007
Processo
02-0010/2007
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 13/03/2007 - Recebido por SGP22
- 26/03/2007 - Encaminhado por SGP22
- 28/03/2007 - Recebido por CCJ
- 05/09/2008 - Encaminhado por CCJ
- 05/09/2008 - Recebido por ECON
- 14/01/2009 - Encaminhado por ECON
- 14/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 11/03/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 11/03/2009 - Recebido por SGP2
- 25/03/2009 - Encaminhado por SGP2
- 26/03/2009 - Recebido por ECON
- 14/12/2009 - Encaminhado por ECON
- 14/12/2009 - Recebido por FIN
- 13/05/2010 - Encaminhado por FIN
- 13/05/2010 - Recebido por SGP21
- 15/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 16/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 21/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 02/03/2017 - Recebido por SGP22
- 06/03/2017 - Encaminhado por SGP22
- 06/03/2017 - Recebido por PROC-CMSP
- 31/05/2017 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 26/04/2018 - Recebido por SGP21
- 07/01/2021 - Encaminhado por SGP21
- 08/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
- 12/02/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
- 15/02/2021 - Recebido por SGP22
- 15/02/2021 - Encaminhado por SGP22
- 25/06/2021 - Recebido por SGP21
Encaminhamento
- Oficio CMSP 201/2009 de 07/05/2009 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , req. ver. marta costa - pdl 010/2007
- ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 18/06/2009 atraves do(a) Ofício ATL nº 240/09-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 1965/2009
Encerramento
Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Convoca consulta, via plebiscito, sobre a implantação de Pedágio nas Marginais dos Rios Tiête e Pinheiros.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA:
Art. 1º. A Câmara Municipal de São Paulo convocará consulta plebiscitária acerca da possível concessão das vias marginais dos Rios Tiête e Pinheiros nos termos preceituados pelo Projeto de Lei nº 0701/2006, encaminhado pelo Poder Executivo.
Art. 2º - As despesas decorrentes da implantação deste decreto legislativo correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.