Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2013
Ementa
ACRESCENTA O ARTIGO 214-A E PARÁGRAFO ÚNICO À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (DETERMINA QUE O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO APLIQUE, ANUALMENTE, NO MÍNIMO 20[SIMBOLO_PERCENTUAL] - VINTE POR CENTO - DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS, COMPREENDIDA A PROVENIENTE DE TRANSFERÊNCIAS, EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE)
Autor
Apoiadores
Atílio Francisco, Natalini, Abou Anni, Adolfo Quintas, Edir Sales, Ota, Ricardo Nunes, Jair Tatto e Jonas Camisa Nova
Data de apresentação
27/02/2013
Processo
04-0001/2013
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 26/02/2013 - Recebido por SGP22
- 28/02/2013 - Encaminhado por SGP22
- 28/02/2013 - Recebido por PESQUISA
- 08/03/2013 - Encaminhado por PESQUISA
- 11/03/2013 - Recebido por SGP22
- 11/03/2013 - Encaminhado por SGP22
- 12/03/2013 - Recebido por CCJ
- 13/05/2013 - Encaminhado por CCJ
- 14/05/2013 - Recebido por SAUDE
- 16/05/2014 - Encaminhado por SAUDE
- 16/05/2014 - Recebido por FIN
- 15/04/2016 - Encaminhado por FIN
- 15/04/2016 - Recebido por SGP21
- 06/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 11/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 16/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 17/02/2017 - Recebido por SGP22
- 21/02/2017 - Encaminhado por SGP22
- 21/02/2017 - Recebido por SGP21
- 07/01/2021 - Encaminhado por SGP21
- 09/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
- 15/02/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
- 15/02/2021 - Recebido por SGP22
- 15/02/2021 - Encaminhado por SGP22
- 24/06/2021 - Recebido por SGP21
Encaminhamento
- Oficio CMSP 268/2014 de 30/06/2014 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 25/08/2014 atraves do(a) Of. ATL nº 303/2014 - C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha subsídios ao plo 001/2013, atendendo a solicitação da comissão de finanças e orçamento, atraves do Documento Recebido nro. 626/2014
Encerramento
Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
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