Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2013

Ementa

ACRESCENTA O ARTIGO 214-A E PARÁGRAFO ÚNICO À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (DETERMINA QUE O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO APLIQUE, ANUALMENTE, NO MÍNIMO 20[SIMBOLO_PERCENTUAL] - VINTE POR CENTO - DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS, COMPREENDIDA A PROVENIENTE DE TRANSFERÊNCIAS, EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE)

Autor

Aurelio Nomura

Apoiadores

Atílio Francisco, Natalini, Abou Anni, Adolfo Quintas, Edir Sales, Ota, Ricardo Nunes, Jair Tatto e Jonas Camisa Nova

Data de apresentação

27/02/2013

Processo

04-0001/2013

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 26/02/2013 - Recebido por SGP22
• 28/02/2013 - Encaminhado por SGP22
• 28/02/2013 - Recebido por PESQUISA
• 08/03/2013 - Encaminhado por PESQUISA
• 11/03/2013 - Recebido por SGP22
• 11/03/2013 - Encaminhado por SGP22
• 12/03/2013 - Recebido por CCJ
• 13/05/2013 - Encaminhado por CCJ
• 14/05/2013 - Recebido por SAUDE
• 16/05/2014 - Encaminhado por SAUDE
• 16/05/2014 - Recebido por FIN
• 15/04/2016 - Encaminhado por FIN
• 15/04/2016 - Recebido por SGP21
• 06/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 11/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
• 16/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
• 17/02/2017 - Recebido por SGP22
• 21/02/2017 - Encaminhado por SGP22
• 21/02/2017 - Recebido por SGP21
• 07/01/2021 - Encaminhado por SGP21
• 09/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
• 15/02/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
• 15/02/2021 - Recebido por SGP22
• 15/02/2021 - Encaminhado por SGP22
• 24/06/2021 - Recebido por SGP21

Encaminhamento

• Oficio CMSP 268/2014 de 30/06/2014 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 25/08/2014 atraves do(a) Of. ATL nº 303/2014 - C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha subsídios ao plo 001/2013, atendendo a solicitação da comissão de finanças e orçamento, atraves do Documento Recebido nro. 626/2014

Encerramento

Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

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