Projeto de Lei nº 121/2021

Ementa

ALTERA O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 22 DA LEI MUNICIPAL N.º 17.202, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES, CONDICIONADA, QUANDO NECESSÁRIO, À REALIZAÇÃO DE OBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Gilson Barreto

Data de apresentação

08/03/2021

Processo

01-0121/2021

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 08/03/2021 - Recebido por SGP22
• 09/03/2021 - Encaminhado por SGP22
• 09/03/2021 - Recebido por SGP42
• 09/03/2021 - Encaminhado por SGP42
• 09/03/2021 - Recebido por PROC-CMSP
• 09/03/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 09/03/2021 - Recebido por PRESID
• 09/03/2021 - Encaminhado por PRESID
• 09/03/2021 - Recebido por PROC-CMSP
• 23/03/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 23/03/2021 - Recebido por CCJ

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto

Links relacionados

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