Projeto de Lei nº 146/1997
Ementa
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO OU COMPLEMENTAÇAO DO MATERIAL ESCOLAR PARA ALUNOS DO 1O.GRAU DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Autor
Data de apresentação
11/03/1997
Processo
01-0146/1997
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 13.323, de 7 de fevereiro de 2002
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 11/03/1997 - Recebido por ATM
- 14/03/1997 - Encaminhado por ATM
- 17/03/1997 - Recebido por CCJ
- 16/05/1997 - Encaminhado por CCJ
- 16/05/1997 - Recebido por ADM
- 26/05/1997 - Encaminhado por ADM
- 10/07/1997 - Recebido por EDUC
- 20/08/1997 - Encaminhado por EDUC
- 20/08/1997 - Recebido por FIN
- 01/10/1997 - Encaminhado por FIN
- 01/10/1997 - Recebido por ATM
- 03/01/2002 - Encaminhado por ATM
- 03/01/2002 - Recebido por LEG3
- 08/02/2002 - Encaminhado por LEG3
- 08/02/2002 - Recebido por ATM
- 12/03/2002 - Encaminhado por ATM
- 12/03/2002 - Recebido por CCJ
- 31/10/2002 - Encaminhado por CCJ
- 01/11/2002 - Recebido por ATM
- 23/06/2005 - Encaminhado por ATM
- 23/06/2005 - Recebido por SGP2
- 23/06/2005 - Encaminhado por SGP2
- 23/06/2005 - Recebido por SGP23
- 07/07/2005 - Encaminhado por SGP23
- 20/07/2005 - Recebido por ARQUIVO
- 03/07/2007 - Encaminhado por ARQUIVO
- 03/07/2007 - Recebido por SGP
- 10/07/2007 - Encaminhado por SGP
- 06/08/2007 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 56, Legislatura 13 em 04/09/2001
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 105, Legislatura 13 em 28/12/2001
Encaminhamento
- Oficio CMSP 56/2002 de 16/01/2002 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO DE VETO PARCIAL, recebido em 07/02/2002 atraves do(a) OF ATL 86/02, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto parcial ao pl 146/97, do ver. goulart publ.no dom de 08.02.02, p.2,c.2/3, atraves do Documento Recebido nro. 100/2002
- Oficio CMSP 2712/2005 de 29/06/2005 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 22/06/2005 (VETO PARCIAL ACEITO)
Documentos
- Texto inicial
- Parecer
- Parecer
- Parecer
- Parecer
- Substitutivo ao projeto
- Razões de veto
- Justificativa do projeto
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)