Projeto de Lei nº 17/2021
Ementa
REVOGA O INCISO IV, DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 17.542, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020, A FIM DE RESTABELECER A ISENÇÃO DE TARIFA NO TRANSPORTE COLETIVO DE ÔNIBUS AOS IDOSOS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 ANOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
18/02/2021
Processo
01-0017/2021
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 14/01/2021 - Recebido por SGP22
- 18/02/2021 - Encaminhado por SGP22
- 18/02/2021 - Recebido por SGP42
- 18/02/2021 - Encaminhado por SGP42
- 19/02/2021 - Recebido por PROC-CMSP
- 23/02/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 23/02/2021 - Recebido por PRESID
- 23/02/2021 - Encaminhado por PRESID
- 23/02/2021 - Recebido por PROC-CMSP
- 24/02/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 25/02/2021 - Recebido por CCJ
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