Projeto de Lei nº 252/2010
Ementa
ALTERA A LEI 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, QUE CONSOLIDOU A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE A DATAS COMEMORATIVAS, EVENTOS E FERIADOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, PARA NELA INCLUIR A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA RECICLAGEM DE ÓLEO VEGETAL COMESTÍVEL, A SER REALIZADA, ANUALMENTE, NA PRIMEIRA SEMANA DE MARÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
09/06/2010
Processo
01-0252/2010
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 15.446, de 9 de setembro de 2011
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 07/06/2010 - Recebido por SGP2
- 14/06/2010 - Encaminhado por SGP2
- 14/06/2010 - Recebido por PESQUISA
- 30/06/2010 - Encaminhado por PESQUISA
- 30/06/2010 - Recebido por CCJ
- 27/08/2010 - Encaminhado por CCJ
- 27/08/2010 - Recebido por URB
- 05/05/2011 - Encaminhado por URB
- 05/05/2011 - Recebido por EDUC
- 26/05/2011 - Encaminhado por EDUC
- 13/06/2011 - Recebido por FIN
- 08/08/2011 - Encaminhado por FIN
- 08/08/2011 - Recebido por SGP23
- 08/08/2011 - Encaminhado por SGP23
- 08/08/2011 - Recebido por SGP2
- 17/08/2011 - Encaminhado por SGP2
- 18/08/2011 - Recebido por SGP23
- 14/09/2011 - Encaminhado por SGP23
- 15/09/2011 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO POR PARECERES EM 05/08/2011
Encaminhamento
- Oficio CMSP 2970/2011 de 24/08/2011 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- Oficio CMSP 3456/2011 de 12/09/2011 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- Oficio CMSP 3473/2011 de 14/09/2011 COMUNICA PROMULGAÇÃO DE LEI AO AUTOR, enviado para AURÉLIO FERNANDEZ MIGUEL - AURMIGUEL
Encerramento
Processo encerrado em 09/09/2011 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, que consolidou a legislação municipal referente a datas comemorativas, eventos e feriados do Município de São Paulo, para nela incluir a Semana de Conscientização sobre a Importância da Reciclagem de Óleo Vegetal Comestível, a ser realizada, anualmente, na primeira semana de março, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:
Art. 1º Acresce inciso ao art. 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a seguinte redação:
" - a Semana de Conscientização sobre a Importância da Reciclagem de Óleo Vegetal Comestível, a ser realizada, anualmente, na primeira semana de março, tendo por objetivo estimular o Poder Público e a Sociedade Civil a realizarem campanhas educativas sobre o descarte,a destinação e a reciclagem desse tipo de óleo, evitando-se , especialmente, seu despejo diretamente na rede de esgoto."(NR)
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.