Projeto de Lei nº 268/2015
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, CONFORME ESPECIFICA, E INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO 15 DA LEI Nº 13.701, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003
Autor
Fernando Haddad
Data de apresentação
02/06/2015
Processo
01-0268/2015
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 16.240, de 22 de julho de 2015
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 01/06/2015 - Recebido por SGP22
- 03/06/2015 - Encaminhado por SGP22
- 08/06/2015 - Recebido por PROC-CMSP
- 08/06/2015 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 08/06/2015 - Recebido por CCJ
- 11/06/2015 - Encaminhado por CCJ
- 11/06/2015 - Recebido por SGP21
- 11/06/2015 - Encaminhado por SGP21
- 11/06/2015 - Recebido por SGP12
- 11/06/2015 - Encaminhado por SGP12
- 22/06/2015 - Recebido por FIN
- 24/06/2015 - Encaminhado por FIN
- 24/06/2015 - Recebido por SGP21
- 25/06/2015 - Encaminhado por SGP21
- 02/07/2015 - Recebido por SGP12
- 02/07/2015 - Encaminhado por SGP12
- 02/07/2015 - Recebido por SGP21
- 14/07/2015 - Encaminhado por SGP21
- 14/07/2015 - Recebido por FIN
- 14/07/2015 - Encaminhado por FIN
- 14/07/2015 - Recebido por SGP21
- 14/07/2015 - Encaminhado por SGP21
- 14/07/2015 - Recebido por SGP23
- 03/08/2015 - Encaminhado por SGP23
- 03/08/2015 - Recebido por ARQUIVO
- 20/06/2016 - Encaminhado por ARQUIVO
- 20/06/2016 - Recebido por SGP21
- 21/06/2016 - Encaminhado por SGP21
- 22/06/2016 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 226, Legislatura 16 em 10/06/2015
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 235, Legislatura 16 em 25/06/2015
Encaminhamento
- Oficio CMSP 1359/2015 de 25/06/2015 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 03/08/2015 (PROMULGADO)
Documentos
- Texto inicial
- Justificativa do projeto
- Parecer
- Parecer
- Substitutivo ao projeto
- Emenda ao projeto
- Emenda ao projeto
- Emenda ao projeto
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)