Projeto de Lei nº 326/2005
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CENTROS MUNICIPAIS DE CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO, DENTRO DOS CEUS ( CENTROS EDUCACIONAIS UNIFICADOS ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
02/06/2005
Processo
01-0326/2005
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 01/06/2005 - Recebido por SGP22
- 01/09/2005 - Encaminhado por SGP22
- 02/09/2005 - Recebido por CCJ
- 02/03/2007 - Encaminhado por CCJ
- 02/03/2007 - Recebido por ADM
- 14/06/2007 - Encaminhado por ADM
- 14/06/2007 - Recebido por EDUC
- 05/09/2007 - Encaminhado por EDUC
- 05/09/2007 - Recebido por FIN
- 25/10/2007 - Encaminhado por FIN
- 26/10/2007 - Recebido por SGP21
- 15/01/2009 - Encaminhado por SGP21
- 15/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 18/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 20/02/2009 - Recebido por SGP2
- 18/03/2009 - Encaminhado por SGP2
- 18/03/2009 - Recebido por PESQUISA
- 19/02/2010 - Encaminhado por PESQUISA
- 19/02/2010 - Recebido por SGP21
- 04/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 08/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 22/02/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 22/02/2013 - Recebido por SGP22
- 02/05/2013 - Encaminhado por SGP22
- 02/05/2013 - Recebido por SGP21
- 19/06/2017 - Encaminhado por SGP21
- 19/06/2017 - Recebido por SGP23
- 10/07/2017 - Encaminhado por SGP23
- 10/07/2017 - Recebido por SGP22
- 02/08/2017 - Encaminhado por SGP22
- 03/08/2017 - Recebido por PROC-CMSP
- 08/08/2017 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 26/09/2017 - Recebido por SGP12
- 26/09/2017 - Encaminhado por SGP12
- 28/09/2017 - Recebido por SGP21
- 07/10/2019 - Encaminhado por SGP21
- 08/10/2019 - Recebido por SGP23
- 08/10/2019 - Encaminhado por SGP23
- 09/10/2019 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 362, Legislatura 16 em 07/06/2016
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 31, Legislatura 17 em 07/06/2017
Encaminhamento
- Oficio CMSP 916/2017 de 08/06/2017 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 10/07/2017 atraves do(a) OFÍCIO A.T.L. Nº 71/2017, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha as razões do veto total ao projeto de lei 326/05 de autoria do vereador toninho paiva, atraves do Documento Recebido nro. 439/2017
- Oficio CMSP 1742/2019 de 25/09/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 08/10/2019 (VETO TOTAL ACEITO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Dispõe sobre a criação de Centros Municipais de Capacitação e Treinamento, dentro dos CEUS (Centros Educacionais Unificados), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:
Art. 1º - Ficam criados os Centros Municipais de Capacitação e Treinamento, vinculados às Coordenadorias de Educação, para funcionarem dentro dos CEUS - Centros Educacionais Unificados.
Art. 2º - Os Centros Municipais de Capacitação e Treinamento promoverão cursos de capacitação, treinamento e orientação para o trabalho, aos jovens de faixa etária correspondente às séries finais do Ciclo II.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Educação através das respectivas Coordenadorias, dotará as unidades, ora criadas, dos recursos materiais e humanos imprescindíveis ao seu pleno funcionamento.
Art. 4º - Em consonância com as disposições legais vigentes, a Secretaria Municipal de Educação poderá firmar convênios com entidades públicas, privadas e autarquias, visando o treinamento de professores e ao suprimento de equipamentos e ferramentas, necessários à realização dos cursos promovidos pelos Centros Municipais de Capacitação.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.