Projeto de Lei nº 334/2017

Ementa

AUTORIZA O EXECUTIVO A REALIZAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM CASO DE MORTE OU DE INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO TOTAL OU PARCIAL, DE INTEGRANTE DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA OU, ALTERNATIVAMENTE, A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DESTINADO A ESSA FINALIDADE, NAS SITUAÇÕES, FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA

Autor

João Agripino da Costa Doria Junior

Data de apresentação

23/05/2017

Processo

01-0334/2017

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 16.694, de 11 de agosto de 2017

Comissões designadas

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

19/05/2017 - Recebido por SGP22
24/05/2017 - Encaminhado por SGP22
24/05/2017 - Recebido por PROC-CMSP
25/05/2017 - Encaminhado por PROC-CMSP
26/05/2017 - Recebido por CCJ
31/05/2017 - Encaminhado por CCJ
31/05/2017 - Recebido por SGP21
01/06/2017 - Encaminhado por SGP21
02/06/2017 - Recebido por SGP12
06/06/2017 - Encaminhado por SGP12
06/06/2017 - Recebido por SGP21
12/06/2017 - Encaminhado por SGP21
12/06/2017 - Recebido por CCJ
08/08/2017 - Encaminhado por CCJ
29/08/2017 - Recebido por SGP21
29/08/2017 - Encaminhado por SGP21
30/08/2017 - Recebido por SGP23
30/08/2017 - Encaminhado por SGP23
31/08/2017 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 27, Legislatura 17 em 31/05/2017
APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 30, Legislatura 17 em 07/06/2017
APROVADA A REDACAO FINAL - Sessão ORDINARIA 45, Legislatura 17 em 08/08/2017

Encaminhamento

Oficio CMSP 1119/2017 de 08/08/2017 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 11/08/2017 (PROMULGADO)

Documentos

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