Projeto de Lei nº 55/2010
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL BRASILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
24/02/2010
Processo
01-0055/2010
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 23/02/2010 - Recebido por SGP22
- 04/03/2010 - Encaminhado por SGP22
- 05/03/2010 - Recebido por PESQUISA
- 29/03/2010 - Encaminhado por PESQUISA
- 30/03/2010 - Recebido por CCJ
- 25/04/2011 - Encaminhado por CCJ
- 25/04/2011 - Recebido por URB
- 01/03/2012 - Encaminhado por URB
- 12/03/2012 - Recebido por ADM
- 05/06/2012 - Encaminhado por ADM
- 05/06/2012 - Recebido por FIN
- 31/08/2012 - Encaminhado por FIN
- 03/09/2012 - Recebido por SGP21
- 19/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 20/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 23/03/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 23/03/2017 - Recebido por SGP22
- 27/03/2017 - Encaminhado por SGP22
- 27/03/2017 - Recebido por SGP21
- 12/05/2017 - Encaminhado por SGP21
- 24/05/2017 - Recebido por SGP12
- 24/05/2017 - Encaminhado por SGP12
- 01/06/2017 - Recebido por SGP21
- 01/06/2017 - Encaminhado por SGP21
- 01/06/2017 - Recebido por SGP23
- 06/06/2017 - Encaminhado por SGP23
- 14/06/2017 - Recebido por SGP21
- 31/07/2017 - Encaminhado por SGP21
- 02/08/2017 - Recebido por SGP12
- 02/08/2017 - Encaminhado por SGP12
- 03/08/2017 - Recebido por ADM
- 09/08/2017 - Encaminhado por ADM
- 09/08/2017 - Recebido por SGP21
- 22/08/2017 - Encaminhado por SGP21
- 24/08/2017 - Recebido por SAUDE
- 24/08/2017 - Encaminhado por SAUDE
- 12/09/2017 - Recebido por FIN
- 12/09/2017 - Encaminhado por FIN
- 21/09/2017 - Recebido por SGP21
- 21/09/2017 - Encaminhado por SGP21
- 26/09/2017 - Recebido por SGP12
- 26/09/2017 - Encaminhado por SGP12
- 26/09/2017 - Recebido por SGP21
- 10/10/2017 - Encaminhado por SGP21
- 17/10/2017 - Recebido por SAUDE
- 17/10/2017 - Encaminhado por SAUDE
- 25/10/2017 - Recebido por SGP21
- 21/05/2018 - Encaminhado por SGP21
- 22/05/2018 - Recebido por SGP23
- 06/06/2018 - Encaminhado por SGP23
- 07/06/2018 - Recebido por SGP22
- 11/06/2018 - Encaminhado por SGP22
- 11/06/2018 - Recebido por PROC-CMSP
- 13/06/2018 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 13/06/2018 - Recebido por SGP12
- 14/08/2018 - Encaminhado por SGP12
- 14/08/2018 - Recebido por SGP21
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 52, Legislatura 17 em 19/09/2017
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 123, Legislatura 17 em 03/05/2018
Encaminhamento
- Oficio CMSP 384/2010 de 08/09/2010 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 20/10/2010 atraves do(a) Ofício ATL nº 518/10-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 3956/2010
- Oficio CMSP 525/2018 de 04/05/2018 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 06/06/2018 atraves do(a) OFÍCIO ATL Nº 106/2018, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, ofício de veto total ao pl 55/2010, atraves do Documento Recebido nro. 429/2018
Encerramento
Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Dispõe sobre a criação e denominação do Parque Municipal Brasilândia e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo Decreta
Artigo 1º - Fica criado e denominado o Parque Municipal Brasilândia, mediante desapropriação, a área enquadrada como ZEPAM 02, localizada entre as Avenidas Deputado Cantídio Sampaio e Avenida Elísio Teixeira Leite, delimitada pelo setor 126 e 190 do Cadastro de Logradouros constante do Mapa Oficial da Cidade de São Paulo.
Artigo 2º - O Poder Executivo deverá desapropriar para fins de criação do Parque Municipal Brasilândia a área enquadrada como ZEPAM 02 definida pela artigo 31 do Plano Diretor Regional Estratégico da Subprefeitura Freguesia/Brasilândia.
Artigo 3º - O Parque Municipal Brasilândia de que trata esta lei integrará o Sistema de Áreas Verdes do Município, na categoria de Parque Público, cabendo à Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente, através de DEPAVE - Departamento de Parques e Áreas Verdes, a implementação e administração do Parque, dotando-o de recursos materiais e humanos necessários ao seu funcionamento.
Artigo 4º - Para cumprimento do Artigo 1º desta lei, fica o Executivo autorizado a estabelecer convênios e parcerias com entidades públicas e privadas, para a construção de equipamentos sociais, dentro da área do Parque Municipal, dotando-o de play-ground, pistas de Cooper, quadras poli-esportivas, campo de futebol society e outros equipamentos sociais necessários ao atendimento das suas finalidades.
Artigo 5º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.