Projeto de Lei nº 60/2005
Ementa
[VTA07] SOBRE A VENDA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS NO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, TERMINAIS E PONTOS DE ÔNIBUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
14/04/2005
Processo
01-0060/2005
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 14/02/2005 - Recebido por ATM
- 18/05/2005 - Encaminhado por ATM
- 18/05/2005 - Recebido por SGP23
- 29/06/2005 - Encaminhado por SGP23
- 15/07/2005 - Recebido por SGP22
- 15/07/2005 - Encaminhado por SGP22
- 16/07/2005 - Recebido por SGP12
- 16/07/2005 - Encaminhado por SGP12
- 16/07/2005 - Recebido por CCJ
- 27/09/2005 - Encaminhado por CCJ
- 22/02/2007 - Recebido por SGP21
- 22/02/2007 - Encaminhado por SGP21
- 23/02/2007 - Recebido por SGP23
- 08/03/2007 - Encaminhado por SGP23
- 27/03/2007 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 3, Legislatura 14 em 28/04/2005
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 9, Legislatura 14 em 17/05/2005
Encaminhamento
- Oficio CMSP 1917/2005 de 25/05/2005 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 28/06/2005 atraves do(a) OF. ATL 123/05, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 60/05. do ver. abou anni - publ. no doc em 29.06.05, p. 04, c. 3ª, atraves do Documento Recebido nro. 812/2005
- Oficio CMSP 697/2007 de 28/02/2007 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 27/03/2007 (VETO TOTAL ACEITO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Dispõe sobre a venda de gêneros alimentícios no transporte coletivo de passageiros, terminais e pontos de ônibus, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIAPAL DE SÃO PAULO decreta:
Artigo 1º - Fica autorizado a venda de gêneros alimentícios no interior do transporte publico municipal, terminais e pontos de ônibus.
Parágrafo 1º - O gênero alimentício acima mencionado, não poderá ultrapassar o peso de 180 gramas por unidade.
Parágrafo 2º - É defeso a venda dos referidos produtos, nos terminais e pontos de ônibus, que tenham o comercio regular do mesmo gênero, no raio de 100 metros.
Artigo 2º - O acondicionamento dos gêneros alimentícios deverão ser transportados por meios portáteis, vedando-se a utilização de apoios fixos.
Artigo 3º - Somente será permitido o comércio de produtos que tenham circulação autorizada no mercado comercial.
Artigo 4º - Torna-se obrigatório à identificação do vendedor por meios de trajes padronizados e registro do órgão competente.
Artigo 5º - O poder público regulamentara esta lei, em 90 (noventa) dias, a partir da data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrario.
Sala das sessões, em Às Comissões competentes.