Projeto de Lei nº 60/2005

Ementa

[VTA07] SOBRE A VENDA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS NO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, TERMINAIS E PONTOS DE ÔNIBUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Abou Anni

Data de apresentação

14/04/2005

Processo

01-0060/2005

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 14/02/2005 - Recebido por ATM
• 18/05/2005 - Encaminhado por ATM
• 18/05/2005 - Recebido por SGP23
• 29/06/2005 - Encaminhado por SGP23
• 15/07/2005 - Recebido por SGP22
• 15/07/2005 - Encaminhado por SGP22
• 16/07/2005 - Recebido por SGP12
• 16/07/2005 - Encaminhado por SGP12
• 16/07/2005 - Recebido por CCJ
• 27/09/2005 - Encaminhado por CCJ
• 22/02/2007 - Recebido por SGP21
• 22/02/2007 - Encaminhado por SGP21
• 23/02/2007 - Recebido por SGP23
• 08/03/2007 - Encaminhado por SGP23
• 27/03/2007 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 3, Legislatura 14 em 28/04/2005
• APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 9, Legislatura 14 em 17/05/2005

Encaminhamento

• Oficio CMSP 1917/2005 de 25/05/2005 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 28/06/2005 atraves do(a) OF. ATL 123/05, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 60/05. do ver. abou anni - publ. no doc em 29.06.05, p. 04, c. 3ª, atraves do Documento Recebido nro. 812/2005
• Oficio CMSP 697/2007 de 28/02/2007 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 27/03/2007 (VETO TOTAL ACEITO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Razões de veto

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre a venda de gêneros alimentícios no transporte coletivo de passageiros, terminais e pontos de ônibus, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIAPAL DE SÃO PAULO decreta:

Artigo 1º - Fica autorizado a venda de gêneros alimentícios no interior do transporte publico municipal, terminais e pontos de ônibus.

Parágrafo 1º - O gênero alimentício acima mencionado, não poderá ultrapassar o peso de 180 gramas por unidade.

Parágrafo 2º - É defeso a venda dos referidos produtos, nos terminais e pontos de ônibus, que tenham o comercio regular do mesmo gênero, no raio de 100 metros.

Artigo 2º - O acondicionamento dos gêneros alimentícios deverão ser transportados por meios portáteis, vedando-se a utilização de apoios fixos.

Artigo 3º - Somente será permitido o comércio de produtos que tenham circulação autorizada no mercado comercial.

Artigo 4º - Torna-se obrigatório à identificação do vendedor por meios de trajes padronizados e registro do órgão competente.

Artigo 5º - O poder público regulamentara esta lei, em 90 (noventa) dias, a partir da data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrario.

Sala das sessões, em Às Comissões competentes.