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Projeto de Lei nº 687/2013

Ementa

DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO IMEDIATA DO ALVARÁ MUNICIPAL DE FUNCIONAMENTO OU DE QUALQUER OUTRA LICENÇA DA PREFEITURA PARA FUNCIONAMENTO, ALÉM DO IMPEDIMENTO DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES DE QUALQUER EMPRESA QUE RESISTA AO EMBARGO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL DE CONSTRUÇÕES CIVIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Mario Covas Neto

Data de apresentação

26/09/2013

Processo

01-0687/2013

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Deliberação

Encaminhamento

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