Projeto de Lei nº 847/2013
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 12.879, DE 13 DE JULHO DE 1999, PARA ADEQUAR O VALOR DAS MULTAS AO TAMANHO DOS ESTABELECIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Apoiadores
Mario Covas Neto, George Hato, Ari Friedenbach e Jonas Camisa Nova
Data de apresentação
28/11/2013
Processo
01-0847/2013
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 28/11/2013 - Recebido por SGP22
- 03/12/2013 - Encaminhado por SGP22
- 03/12/2013 - Recebido por PESQUISA
- 09/12/2013 - Encaminhado por PESQUISA
- 10/12/2013 - Recebido por CCJ
- 18/02/2014 - Encaminhado por CCJ
- 18/02/2014 - Recebido por URB
- 11/08/2015 - Encaminhado por URB
- 17/08/2015 - Recebido por ECON
- 08/12/2015 - Encaminhado por ECON
- 10/12/2015 - Recebido por FIN
- 21/12/2016 - Encaminhado por FIN
- 02/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 02/03/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 02/03/2017 - Recebido por SGP22
- 03/03/2017 - Encaminhado por SGP22
- 06/03/2017 - Recebido por FIN
- 05/01/2021 - Encaminhado por FIN
- 07/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
- 25/02/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
- 26/02/2021 - Recebido por SGP22
- 26/02/2021 - Encaminhado por SGP22
- 26/02/2021 - Recebido por FIN
Encaminhamento
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 13/01/2015 atraves do(a) Of. ATL nº 014/15 - C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha subsídios ao pl 847/2013, atendendo a solicitação da comissão de política urbana, metropolitana e meio ambiente, atraves do Documento Recebido nro. 67/2015
- Oficio CMSP 132/2017 de 28/03/2017 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , solicita informações ao pl 847/2013
Encerramento
Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
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