Ato da Câmara Municipal nº 1.148, de 28 de abril de 2011

Ementa
Altera o limite previsto no § 1º do artigo 17 da Lei nº 13.637, de 04 de setembro de 2003

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
28/04/2011

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 29/04/2011, p. 76

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